“Se é certo que a população tem ampla liberdade para divulgar e criticar a atuação dos agentes públicos eleitos pelo voto popular, de modo a manifestar sua opinião política, sua indignação ou aprovação, também é certo que deve fazê-lo de modo responsável, preocupando-se sempre com a veracidade das notícias lançadas, sobretudo em rede social como o Facebook, onde os textos são disseminados velozmente”.

O argumento acima foi um dos utilizados pelo desembargador Raulino Jacó Brüning para fundamentar seu voto que confirmou sentença de primeira instância que condenou munícipe a indenizar em R$ 5 mil um ex-prefeito da sua cidade por afirmações publicadas na rede social.

O caso teve início depois que o munícipe escreveu na sua página pessoal no Facebook que o “vice-Prefeito foi pra cadeia por falcatruas. Abafaram o caso, pagaram fiança e colocaram ele pra comandar a cidade”.

Em seu voto, o relator destacou considerar que a manifestação “traz nítida intenção de ofender a honra e imagem do autor, de humilhá-lo e contrangê-lo. Não se trata de simples crítica à Administração Pública Municipal, e, sim, de calúnia”.

Isso porque ficou comprovado nos autos que o vice-prefeito não possui nenhuma ocorrência policial, tampouco registro de prisão em flagrante ou por qualquer outro motivo, resultando, daí, na avaliação unânime dos membros da Primeira Câmara de Direito Civil, o abuso na liberdade de expressão.

“Vê-se que tanto a honra e imagem quanto a manifestação do pensamento são direitos constitucionalmente protegidos. Neste contexto, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que ‘o direito à informação e à livre manifestação do pensamento, apesar de merecedores de relevante proteção constitucional, não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, tais como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem’”, registrou o relator.

Apelação Cível n. 0300209-53.2015.8.24.0024