Por Volnei Tomazini(*)

Um dos questionamentos que, com frequência, ocorre no cotidiano das pessoas consiste na compreensão do verdadeiro sentido de algumas decisões judiciais, sendo ele sobre as razões pelas quais os juízes concedem liberdade quando a polícia efetua a prisão de pessoas indiciadas pela suposta prática de crimes.
Importante dizer que a limitação e o norte do trabalho do juiz (aplicar a norma ao caso concreto) é o próprio texto normativo, ou seja, o juiz deve observância ao ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, a prisão é considerada medida extrema e excepcional do ordenamento brasileiro, e não regra, segundo a Constituição Federal.

Conforme o Código de Processo Penal, uma vez que a pessoa é presa em flagrante delito, e, sendo caso de situação de flagrância formalmente regular, quanto ao procedimento e conteúdo previstos, elabora-se a respectiva autuação. Após, ao juiz, cabe promover a sua homologação e a análise das medidas subsequentes.
Nessa fase administrativa, bem como nas demais, a pessoa sofrerá restrição de sua liberdade, ou seja, sua prisão em flagrante será convertida em preventiva, mediante fundamentação judicial, caso presentes indícios de materialidade e autoria e requisitos específicos que justifiquem sua segregação.

Em suma, significa dizer, que a concessão de liberdade pelo Judiciário ocorre somente àqueles que fazem jus ao benefício, de acordo com previsão legal a qual o juiz está vinculado. Na sua função de julgar, o juiz deve observar e aplicar os textos normativos independentemente de qualquer comoção ou pressão popular, sob pena de se tornar ilegítimo, parcial, além de comprometer o procedimento previsto para garantir a aplicação do princípio do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CRFB/88).

O juiz deve abster-se de proferir decisões com base em ilações ou convicções fora do ordenamento jurídico. A sociedade, ao exigir a aplicação de sanções mais severas àqueles que descumprem a lei, deve postular ao Poder Legislativo a edição de legislações mais convenientes e que correspondam aos anseios do seu interesse. A função do juiz é interpretar e aplicar a lei, não legislar.

(*) Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina