O dispositivo de lei municipal que autoriza a designação de funcionários para o cargo de fiscal através de ato expresso do chefe do poder Executivo, sem a realização de concurso público específico para a função, contraria o sistema constitucional, sendo, portanto, nulo de pleno direito.

A interpretação é do juiz Rafael Sandi, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que acolheu os argumentos do Ministério Público em Ação Civil Pública (ACP) que contestava a nomeação de um servidor de carreira para a função de fiscal de Serviços Públicos da Prefeitura de Florianópolis.

Na ACP, o promotor de Justiça pediu antecipação de tutela para o afastamento do servidor e seu imediato retorno ao posto de origem, o que foi acolhido pelo magistrado, que rejeitou a tese defendida pela municipalidade.

Na ACP, a prefeitura de Florianópolis argumentou que o caso não se trata de nomeação para o cargo de fiscal de serviços públicos, mas sim de mera designação para o seu exercício, amparada no art. 17, b, da Lei Municipal n° 1.224, de 1.974 (Código de Posturas), que assim disciplina:

Art. 17 São autoridades para lavrar autos de infração:
a) os fiscais municipais;
b) outros funcionários para isto designados pelo Prefeito, através de ato expresso.

Em sua decisão, o magistrado registra:

“Por evidente, a alínea b do dispositivo é incompatível com o inciso II do art. 37 da CF, de 1988, ou seja, não foi recepcionado pelo novo sistema constitucional, pois o cargo de fiscal de serviços públicos não é de livre nomeação e exoneração. Bem por isso, a Prefeitura Municipal de Florianópolis deflagrou concurso público para o preenchimento dos cargos vagos de fiscal de serviços públicos em 2014, por meio do qual mais de dois mil candidatos foram aprovados (p. 39-71). Aliás, não há notícia nos autos até agora do número de candidatos que já tomaram posse (ou sequer do encerramento do certame)”.

Cabe recurso.

Autos n° 0900239-71.2017.8.24.0023

0